• Postado por: ASCOM/SENAR
  • 11 de Janeiro de 2016 às 15:32
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O desenvolvimento dos trabalhos executados pelo SENAR torna-se possível por meio das seguintes contribuições: As empresas ligadas ao setor rural, recolhem 2.5% sob a folha de pagamento.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/AR/RR) faz parte do sistema "S", que cuida exclusivamente da aprendizagem e cursos técnicos da área rural para o produtor. Tudo é feito gratuitamente. As verbas que são repassadas para o SENAR são provenientes de Brasília a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para aumentar a arrecadação e consequentemente os números de cursos é preciso ativar o Setor da Arrecadação.

Para executar estas ações o SENAR é mantido com recursos provenientes da contribuição compulsória sobre a comercialização de produtos agrossilvipastoris e sobre a folha de pagamento, conforme prescrevem as Leis n.º 8.212/91, 8.213/91, 8.540/92, 9.528/97, 10.256/01, 10.666/03, 11.718/08 e 11.933/09; MP 351/07; Decretos 3.048/99 e 1.146/70; e, Nota Cosit n.º 312 de 17/09/07.

Por este motivo a IN RFB n.º 1.071, de 15 de setembro de 2010, em seu art. 111-M, possibilitou ao SENAR o poder de representar à Receita Federal do Brasil contra ato praticado pelo sujeito passivo em desacordo com o disposto na referida norma, ou seja, contra qualquer ato que contrariedade a citada lei, inclusive quanto ao não recolhimento da contribuição para o SENAR, vide lei:

 Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010

"Art. 111-M. A entidade ou fundo destinatário da contribuição poderá representar à RFB contra ato praticado pelo sujeito passivo em desacordo com o disposto neste Capítulo.

§ 1º A representação deverá conter a identificação da entidade ou fundo, a descrição minuciosa do fato e o dispositivo violado.

§ 2º A representação será dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) do domicílio fiscal da empresa contra a qual é apresentada.

§ 3º Se procedente a representação, a autoridade administrativa notificará o sujeito passivo, a fim de que este providencie a regularização necessária no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º A autoridade administrativa comunicará ao autor, em até 60 (sessenta) dias do recebimento da representação, a providência por ela adotada, inclusive no caso de arquivamento por improcedência.”

1. O principal recurso financeiro previsto na legislação que possibilita o SENAR desenvolver os objetivos de organização, administração e execução do ensino da Formação Profissional Rural e a Promoção Social da família no campo, origina-se da contribuição previdenciária rural devida pelo produtor rural pessoa física ou jurídica e incidente sobre o valor bruto da comercialização (aquisição, venda, arremate em garantia ou penhora, permuta, ressarcimento, indenização, inclusive da produção sinistrada e/ou compensação) da produção rural.

2.Essa contribuição previdenciária está intimamente relacionada com a contribuição rural de custeio para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ante à aplicação das alíquotas de 2,3% ou 2,85%, cabendo ao Sistema SENAR apenas o percentual de 0,2% ou 0,25%, respectivamente, a partir da competência novembro/2001 (Lei n.º 10.256/01).

Temos 12 segmentos, os principais estão abaixo,

Pessoa Física para pessoa física- Recolhimento sobre a comercialização da produção. Base Legal Leis, 8.212/91-8.213/91 -8.540/92 – 9.528/97 – 10.256/91 – 10.666/03 – 11.718/08 – 11.933/09, MP 351/07, Decreto 3.048/99.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA:

Quando comercializar sua produção diretamente no varejo com consumidor pessoa física ou com outro produtor rural pessoa física, deve recolher através da Guia da Previdência Social (GPS), no código de Pagamento 2704. (o contador  é quem faz as guias). 2,3% com alíquota 2,0% Previdência Social 0,1% para RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e 0,2% para o SENAR.

PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA:

Recolhimento sobre a comercialização da produção. Quando é adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, por está por força da lei sub-rogado nas obrigações (RETENÇÃO) do produtor, deverá recolher através de GPS,  no código de pagamento 2607. ( o contador que faz as Guias)

AS EXCEÇÕES: Piscicultura, carciniculltura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento, este recolhimento é sobre a folha de pagamento. Alíquota: 2,85% distribuídos 2,5% para a Previd. Social 0,1 para a RAT e 0,25% para o senar.

Base Legal Leis, 8.212/91-8.213/91 -8.540/92 – 9.528/97 – 10.256/91 – 10.666/03 – 11.718/08 – 11.933/09, MP 351/07, Decreto 3.048/99.

4. É importante destacar ainda, o instituto da SUB-ROGAÇÃO ( RETENÇÃO) aplicável à contribuição previdenciária rural e prevista em lei. Consiste esse instituto, na condição que se reveste o adquirente de produto de origem rural, seja ele proveniente de empresas em geral, inclusive optante pelo simples, consignatário, cooperativa hortifrutigranjeiro, sindicatos patronais (de produtores rurais), órgão público, seguradora, entidade filantrópica, enfim qualquer pessoa jurídica, de se tornar responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física.

5. Vale enfatizar que, a competência para se efetivar a arrecadação da contribuição é exclusiva do INSS, que a realiza por meio da Guia da Previdência Social - GPS. Aplicando-se corretamente o Código de Pagamento no Campo 03 (exemplo: 2607) e a distribuição dos valores consoante as alíquotas corretas e aplicáveis nos Campos 06 (VALOR DO INSS) e 09 (VALOR DE OUTRAS ENTIDADES). De acordo com as diretrizes do INSS, os recursos arrecadados serão repassados diretamente para o SENAR.